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COVID-19: Câmara Municipal suspende suas atividades por tempo indeterminado

Na última quinta-feira, 19 de março, o Presidente da Câmara de Barroso, Vereador Állan Carlos de Campos, assinou a portaria 02/2020, determinando a suspensão integral das atividades do Legislativo Municipal. Antes disso, no início da semana, outra portaria condicionou o funcionamento da Câmara apenas em suas funções internas e reuniões ordinárias.

De acordo com a nova portaria, estão suspensos todos os trabalhos do Legislativo, incluindo as sessões ordinárias, solenes, audiências públicas e das comissões parlamentares por tempo indeterminado.

É importante ressaltar que, caso haja a necessidade de votação urgente de algum projeto, o Presidente tem poder de convocar todos os parlamentares para uma sessão extraordinária, para a qual os vereadores não são remunerados. Havendo sessão extraordinária, a mesma será restrita aos legisladores e a alguns servidores da Câmara, devendo a população acompanhar pela TV Câmara, no canal de YouTube da Câmara Municipal de Barroso.

Os gabinetes dos vereadores também tiveram seu atendimento suspenso por tempo indeterminado. Portanto, o cidadão que desejar ser atendido por algum parlamentar deverá realizar contato através de telefone pessoal, e-mail ou redes sociais.

A portaria, na íntegra, é a seguinte:

Portaria 02/2020 de 19 de março do ano de 2020

“Dispõe sobre as medidas adotadas para evitar a proliferação e contágio pelo novo Coronavírus (COVID19), cumprindo o Legislativo com a sua parte no que diz respeito à saúde de todos.”

O Presidente da Câmara Municipal de Barroso, Vereador Allan Carlos de Campos,  no uso de suas atribuições legais e em essencial o que consta no art. 51,I; art. 57, II e art. 236, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março do ano de 2020;

CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais baixou um decreto nº. 113 de 12/03/2020 que declara a situação de emergência  em saúde pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – Coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre as medidas de enfrentamento previstas na Lei Federal nº. 13.979/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 4.068 de 18 de março de 2020 que dispões sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento  e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19); 

CONSIDERANDO a necessidade de nos recuarmos sem causar nenhum tipo de pânico para a população, mas apenas cumprindo o objetivo de evitar a proliferação desse vírus, cumprindo o Legislativo com a sua parte no que diz respeito à saúde de todos: RESOLVE:

Art.1º – Estabelecer as medidas adotadas para evitar a proliferação e contágio pelo novo Coronavírus (COVID19). 

Art. 2º. Com foco na prevenção dos cidadãos, servidores e parlamentares, diante do cenário vivenciado pela sociedade nos dias atuais, a Câmara Municipal de Barroso, decide que, para reduzir o risco de contágio pelo novo Coronavírus (COVID19) irá suspender suas atividades, incluindo as sessões ordinárias, solenes, audiências públicas e das comissões parlamentares por tempo indeterminado.

Art. 3º. Os gabinetes dos vereadores também terão atendimento suspenso por tempo indeterminado. Portanto, o cidadão que desejar ser atendido por algum vereador desta Casa de Lei, deverá realizar contato através de telefone pessoal, email ou redes sociais. 

Art. 4º. A restrição das atividades mencionadas nos artigos anteriores se dará durante a vigência do Decreto Municipal.

Art. 5º. Durante a vigência do Decreto Municipal nº. 4.068/2020 e enquanto permanecer suspensa as atividades da Câmara Municipal, conforme estabelecido no art. 2º. desta Portaria, em caso de extrema necessidade e urgência, haverá convocação para reunião extraordinária, conforme prevê o art. 165 do Regimento Interno desta Casa.  

Parágrafo Único: Havendo necessidade de convocação para eventual Reunião Extraordinária, somente poderão comparecer os vereadores e servidores da Câmara Municipal, ficando restringida a participação do público ante a situação de emergência vivenciada pela população e pelo mundo. 

Art. 6º. Os casos omissos serão tratados pela Presidência da Câmara Municipal de Barroso. 

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Barroso, 19 de março do ano de 2020.

ÁLLAN CARLOS DE CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal

 

Informações Câmara Municipal  de Barroso

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